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Você sabe o que é o Habeas Corpus?

Se você acompanha séries criminais ou de investigação, certamente já ouviu a expressão Habeas Corpus. Mas você sabe o que ela significa? Vamos descobrir!

O que é o Habeas Corpus?

Habeas Corpus em latim significa “que tenhas o corpo”. Ele é uma medida que tem por objetivo preservar o direito de ir e vir do cidadão. Ele é uma ação constitucional e pode ser solicitado por qualquer pessoa que sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, se esta decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. É um direito básico do cidadão, previsto na Constituição Federal.

Mas quem fere o direito de locomoção das pessoas, com abuso de poder ou ilegalidade? O Estado. O Servidor Público ou o Agente Público.

Origem do Habeas Corpus

Essa medida é um dos instrumentos jurídicos mais antigos. Sua origem é do século 13, na Inglaterra. A primeira vez que o Habeas Corpus foi inserido em um texto constitucional foi em 1787 na Constituição Norte-Americana. No Brasil, a partir da Constituição de 1891 essa medida foi garantida.

Tipos de Habeas Corpus

São dois tipos o preventivo e o liberatório. O preventivo também é conhecido como salvo-conduto. Nesse caso, ainda não há um fato consumado, a pessoa está apenas em uma situação de ameaça a sua liberdade de locomoção. É apenas para prevenir quando alguém está sendo coagido ou ameaçado.

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Leia também: O que é Lei Marcial?

Já o Habeas Corpus liberatório, que é conhecido também por repressivo, é quando o fato já se consumou, a pessoa está detida. Ele serve para afastar o constrangimento ilegal à liberdade dessa pessoa.

E o Habeas Data?

Habeas Data é uma medida que dá a você acesso a todas informações que existem sobre você em bancos de dados de instituições públicas e do governo. Ele é um direito garantido a todo cidadão. Ele serve para você tomar conhecimento ou corrigir informações erradas a seu respeito.

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